## Constituição MEI, ME e LTDA: a decisão jurídica que define teto, proteção pessoal e capacidade de captação ### Abertura com impacto Tatiana revende Herreira em Ribeirão Preto-SP há três anos e me ligou em fevereiro de 2026 com uma situação que vira receita conhecida no mercado de semijoia. Ela tinha cruzado o teto de faturamento de MEI (R$ 81.000 anuais até o cálculo proporcional, R$ 6.750 mensais médios) em dezembro de 2025 e estava operando há dois meses como pessoa física informal por medo de mudar de regime. Um cliente corporativo (revenda para presente-fim-de-ano de funcionários de uma indústria local) tinha pedido nota fiscal de R$ 18.400 que ela não conseguia emitir, e a venda travou. Em paralelo, ela tinha guardado R$ 24.000 em estoque pessoal sem registro contábil, sem cobertura de seguro, sem rastreabilidade fiscal. Conheci o contador dela por indicação, Sr. Edmundo Oliveira de Ribeirão Preto, e em uma reunião de 75 minutos os três sentamos para mapear a transição. A decisão dela não era óbvia. Mudar para ME (Microempresa) no Simples Nacional permitia faturar até R$ 360.000 anuais, mas elevava carga tributária imediata de zero (MEI fixo) para faixa de 4% a 11,2% do